porzehuritovar
Princípios de Integridade e Coerência: o Tema 510 do STF e sua aplicação, não só aos Procuradores Municipais do Poder Executivo, mas também aos Autárquicos e aos do Poder Legislativo.
O teto constitucional remuneratório, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, estabelece limites para os salários dos servidores públicos, visando garantir a justiça fiscal e a equidade na remuneração do funcionalismo. Essa norma é particularmente relevante para os procuradores municipais, que desempenham papéis cruciais na defesa do interesse público e na assessoria jurídica dos órgãos governamentais. O Tema 510 do Supremo Tribunal Federal (STF) é uma referência importante nesse contexto, pois, embora não trate diretamente da aplicação do teto aos procuradores autárquicos e das câmaras legislativas, sua lógica pode ser estendida a essas categorias com base nos princípios da integridade e da coerência, conforme previsto no artigo 926 do Código de Processo Civil (CPC).
O entendimento do STF reafirma que todos os procuradores que exercem suas funções em diferentes níveis de governo devem estar sujeitos ao mesmo limite remuneratório. Essa interpretação é fundamental, pois garante que, acrescentamos nós, independentemente de sua vinculação a diferentes esferas do poder, os procuradores recebam uma remuneração compatível, evitando disparidades salariais que poderiam comprometer a equidade e a justiça no serviço público.
Assim, a aplicação do teto constitucional aos procuradores municipais, autárquicos e das câmaras legislativas, embora não explicitada diretamente no Tema 510, pode ser inferida com base nos princípios de integridade e coerência do ordenamento jurídico. A uniformização da aplicação do teto é crucial para assegurar que a remuneração dos procuradores reflita não apenas suas responsabilidades, mas também a realidade econômica e fiscal dos municípios e demais entes federativos.
Essa decisão, ao reforçar a necessidade de cumprimento do teto, promove a responsabilidade no uso dos recursos públicos, evitando gastos excessivos com salários que não condizem com o interesse público e a capacidade financeira do ente. Além disso, limita a possibilidade de remunerações desproporcionais que poderiam gerar descontentamento e desmotivação entre os servidores, assim como desconfiança na administração pública.
Em suma, a coerência na aplicação do teto constitucional aos procuradores de todas as esferas — municipal, autárquico e legislativo —, embora não explicitamente abordada no Tema 510, é uma questão de integridade do sistema jurídico. Essa abordagem não só garante a equidade salarial, mas também reforça o compromisso com a boa gestão dos recursos públicos, promovendo uma atuação mais justa e eficaz na defesa do interesse coletivo e contribuindo para uma administração pública mais responsável e transparente.
porzehuritovar
Casos Fáceis e Difíceis: a Complexidade da Interpretação Jurídica
No universo do Direito, frequentemente nos deparamos com a distinção entre “casos fáceis” e “casos difíceis”. Esses dois tipos de casos não apenas refletem a diversidade de situações enfrentadas pelos juristas, mas também revelam os diferentes modelos de interpretação jurídica que podem ser aplicados. Os “casos fáceis” geralmente permitem uma aplicação direta das normas, enquanto os “casos difíceis” exigem uma análise mais profunda, onde princípios éticos e morais desempenham um papel fundamental.
Compreender essa dinâmica é essencial para quem deseja navegar pelos desafios da interpretação jurídica. Afinal, a forma como interpretamos a lei pode influenciar significativamente o resultado de um caso. A habilidade de distinguir entre esses dois tipos de casos e de aplicar os modelos interpretativos adequados é uma parte vital da prática jurídica, permitindo que os profissionais encontrem soluções justas e equitativas em um sistema que é, por natureza, complexo e multifacetado.
Por certo, encontramos diferentes tipos de casos que os juristas precisam resolver, especialmente os apelidados “casos fáceis” e “casos difíceis”. O filósofo Ronald Dworkin, que é uma figura importante nessa área da jus filosofia, ajuda a entender essas diferenças. Para ele, os casos fáceis são aqueles em que a lei pode ser aplicada de forma simples e direta. Já os casos difíceis exigem uma análise mais profunda, considerando princípios morais e éticos.
É importante entender como Dworkin critica a ideia de que podemos sempre categorizar os casos de maneira tão clara. Uma divisão simplificada pode limitar nossa compreensão da complexidade do Direito e da experiência humana.
Algumas perguntas relacionadas às ideias de Dworkin podem ser:
- O que distingue os “casos fáceis” dos “casos difíceis” no Direito, e por que essa diferença é importante para a prática jurídica?
- Como a visão de Dworkin desafia a ideia de que a lei deve ser aplicada rigidamente em “casos fáceis”?
- Em quais situações os princípios morais se tornam essenciais para resolver “casos difíceis”, e como isso pode evitar decisões arbitrárias?
- A separação entre “casos fáceis” e “casos difíceis” ajuda a criar uma visão simplista do Direito? Quais são as consequências dessa visão?
- Como a crítica a essa divisão nos leva a valorizar a singularidade e a história de cada caso judicial?
Este texto é importante porque não só apresenta a ideia de Dworkin sobre os “casos fáceis” e “casos difíceis”, mas também argumenta que essa divisão simples pode resultar em uma visão errada, que foca apenas na relação entre sujeito e objeto, algo que vem da filosofia clássica. Por isso, é fundamental lembrar que a interpretação dos casos deve levar em conta suas particularidades. Os casos não estão isolados; eles fazem parte da história e do contexto em que ocorrem.
Com essa abordagem, o texto procura ir além da simples categorização de casos, ressaltando a importância de uma interpretação jurídica mais profunda e atenta ao contexto histórico. Além disso, sugere que a prática jurídica tradicional, ao trabalhar com distinções rígidas, pode não captar as nuances essenciais dos conflitos sociais.
Para ilustrar essas ideias de forma prática, o texto compara os conceitos de Dworkin com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Brasil.
Recapitulando: Dworkin diz que os “casos fáceis” podem ser resolvidos de maneira mecânica ao aplicar regras jurídicas, enquanto os “casos difíceis” requerem uma interpretação mais complexa, onde princípios morais e jurídicos são fundamentais para encontrar a solução correta, evitando decisões arbitrárias. Aqui estão alguns pontos de comparação entre as ideias de Dworkin e os “casos difíceis” julgados pelo STJ:
- Casos de direito à saúde e dignidade humana: O STJ tem enfrentado “casos difíceis” relacionados ao fornecimento de medicamentos caros ou tratamentos que não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Esses casos envolvem direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde, e a limitação de recursos do Estado. Segundo Dworkin, em “casos difíceis”, o juiz deve usar princípios, para encontrar a solução correta. No STJ, sem ingressar no acertou ou não de seus posicionamentos casuísticos, os ministros frequentemente recorrem ao princípio generalizante da dignidade da pessoa humana para garantir o fornecimento de medicamentos, mesmo com escassez de recursos públicos.
- Direitos individuais versus segurança pública: Outro exemplo no STJ envolve a questão do direito à privacidade em contraste com a segurança pública, como em casos de interceptação telefônica. Esses casos geram debates, pois envolvem conflitos entre princípios importantes. Dworkin sugere que, nesses casos difíceis, deveria haver uma análise baseada na integridade para que assim fosse, no caso, aplicado o(s) princípio(s) incidentes mais relevante(s) para a situação, sem descartar o(s) outro(s). No STJ, as decisões fazem uma ponderação por vezes até discricionária e não fundamentada, especialmente entre o direito à privacidade e a proteção da ordem pública.
- Questões ambientais e desenvolvimento sustentável: O STJ também tem julgado “casos difíceis” relacionados a conflitos entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. Um exemplo são os casos que envolvem grandes construções em áreas protegidas. O STJ, ao lidar com esses casos, muitas vezes recorre ao princípio do desenvolvimento sustentável, que busca equilibrar o direito ao desenvolvimento e a preservação ambiental, algo que guarda alguma similaridade (talvez não direta) com a visão de Dworkin de que os juízes devem considerar princípios fundamentais para encontrar a solução correta.
- Direitos de minorias e inclusão social: Em alguns “casos difíceis”, o STJ trata de questões de inclusão social e direitos de minorias, como a discussão sobre cotas raciais ou de gênero em concursos públicos. Dworkin argumenta que princípios de justiça e igualdade devem orientar as decisões em “casos difíceis”. O STJ, ao julgar casos de cotas raciais, frequentemente baseia suas decisões no princípio da igualdade, reconhecendo que políticas de ação afirmativa são necessárias para promover inclusão e justiça social.
Vê-se, desta forma, que a diferença entre “casos fáceis” e “casos difíceis” é importante no Direito porque os primeiros têm ou podem até ter soluções um pouco mais claras, mas é certo que os segundos envolvem dúvidas e questões éticas que precisam de uma análise mais cuidadosa, baseadas na historicidade e na integridade do direito. A visão de Ronald Dworkin critica a ideia de aplicar a lei de forma rígida, sugerindo que princípios morais devem ser considerados, especialmente em “casos difíceis”, para evitar decisões abusivas e discricionárias. Levar adiante uma simplista separação entre estas “hipóteses de casos”, todavia, pode simplificar demais o Direito, fazendo parecer que a aplicação da lei é automática, sem levar em conta as particularidades de cada caso. Ao criticar essa divisão, valorizamos a singularidade de cada situação, permitindo uma abordagem mais justa e humana na prática jurídica.
Os “casos difíceis” julgados por nossos tribunais (e se deu como exemplo o STJ) frequentemente envolvem conflitos entre princípios constitucionais e a necessidade de equilibrar direitos fundamentais. A teoria de Dworkin sobre a importância de princípios e a busca por uma única resposta correta, com a intenção de não se elaborarem decisões arbitrárias, pode ser observada, mesmo que indiretamente e sem aplicação tão adequada, em várias decisões recentes do STJ, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais. O tribunal, como visto, talvez não diga diretamente, mas se vê, talvez até em seu cotidiano, diante de casos que merecem uma atenção singular, podendo-se visualizar como ideias da jus filosofia e, com base no que se abordou acima, de Dworkin sobre “casos difíceis”, ajudariam na melhor prestação jurisdicional.
LEONARDO ZEHURI TOVAR: Doutor e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV, Pós-Graduado em Direito Público também pela FDV, Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória (ES), MBA em Gestão Tributária e Sucessória pela FUCAPE Business School, Professor de Cursos de Pós-Graduação, autor de artigos e livros jurídicos. Procurador do Município de Vitória (ES), Conselheiro do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Vitória (ES), Advogado militante, com atuação preponderante no Contencioso Cível, Tributário e Consultoria.
E-mail: leonardo@zehuritovar.com.br
porzehuritovar
O VALOR DA APOSENTADORIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SÃO VENCIMENTAIS, MAS QUE HÁ, POR LEI DO ENTE FEDERATIVO, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Não é rara a discussão que envolve o que se incorpora e o que não se incorpora nos proventos de aposentadoria.
Os servidores públicos em geral, sustentam que havendo incidência de contribuição previdenciária, por conta de lei específica prevendo isso, sem que tais verbas sejam incluídas na aposentadoria, ter-se-ia enriquecimento sem causa da administração (artigo 884, CCB).
Logo, o raciocínio conduz à conclusão de que o direito à incorporação decorre de expressa previsão legal, e, como a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, é vedado conceder ou negar direito fora das hipóteses previstas em lei.
Há precedentes do TJES nesse sentido, como se observa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A gratificação de produtividade fiscal será incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor público municipal de Vila Velha que tiver preenchido os requisitos expressos no art. 47, da Lei Municipal nº 3.872/2001. Precedentes do TJES. 2. Sentença confirmada. (Remessa Necessária Cível 0013745-60.2011.8.08.0035. Des. Rel. Samuel Meira Brasil Junior, j. 19/12/2023).
Portanto, uma vez que há, no exemplo aqui discutido, fundamento legal à incorporação, será preciso garantir este direito, de modo que, ainda que se trate de gratificação de natureza pro ‘labore faciendo’, é possível sua incorporação caso já haja autorização legal, tudo isso com respaldo no entendimento do Supremo Tribunal Federal (TEMA 1082 no RE 1225330, julgado em regime de repercussão geral, em 20/03/2020):
Recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). Natureza Pro Labore Faciendo. Direito à Integralidade. Incorporação aos proventos de aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas. Diretriz jurisprudencial aplicável a todas as gratificações federais de desempenho de perfil normativo similar. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.
Sem falar no tema 163 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.
Fica claro que o STF levou em conta que a regra da contrapartida instituída pelo artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988, é uma “via de mão dupla”, ao mesmo tempo em que não há benefício sem fonte de custeio, não deve haver fonte de custeio sem benefício.
Ou seja, para o STF, caso houvesse a incidência da contribuição previdenciária sobre uma parcela de natureza transitória, a qual não irá compor os proventos de aposentadoria do servidor, estar-se-ia instituído fonte de custeio, sem, no entanto, o seu correspondente benefício.
Sendo certo que o regime previdenciário no qual se dará a aposentadoria é, por natureza, retributivo, a consequência natural do desatendimento dos requisitos atuariais é a ilegitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas que não se incorporam aos benefícios futuros. Se não há retribuição no benefício, não pode haver contribuição sobre o salário, sob pena de se ferir princípios e dispositivos constitucionais, notadamente os artigos 195 e 201 da Constituição Federal.
Por tudo isso, se houve contribuição previdenciária, se há lei autorizativa que integra tal parcela aos proventos de aposentadoria, deve a parcela remuneratória ser integrada aos proventos de aposentadoria.
#Aposentadoria #DireitosDosServidores #Previdência #Justiça #Legislação #AdministraçãoPública #STF #TJES #Incorporações
porzehuritovar
Importante decisão sobre licença-maternidade em casos de adoção!
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre a concessão da licença-maternidade em casos de adoção, estabelecendo uma decisão crucial para garantir direitos iguais para todas as crianças adotadas.
Antes dessa decisão, muitos casos de adoção de crianças mais velhas resultavam em licenças maternidade mais curtas do que as concedidas para gestantes. Por exemplo, adotantes muitas vezes recebiam apenas 90 dias de licença em comparação com os 180 dias concedidos para a adoção de bebês, o que criava desigualdades injustas.
No entanto, agora o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma tese importante: os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, independentemente da idade da criança adotada. Isso significa que todos os pais adotivos têm direito a pelo menos 120 dias de licença-maternidade, garantindo assim o mesmo cuidado e tempo de adaptação para as crianças adotadas, independentemente de sua idade.
Essa decisão está alinhada com princípios fundamentais da nossa Constituição, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre filhos biológicos e adotados, e o princípio do interesse superior do menor. Afinal, cada criança merece uma chance justa e igualitária de ser acolhida em uma família amorosa, independentemente de sua idade ou história.
Juntos, estamos promovendo a proteção e o bem-estar das crianças adotadas, fortalecendo os laços familiares e garantindo que todos tenham a oportunidade de um começo feliz e equitativo na vida. #DireitosIguais #LicençaMaternidade #AdoçãoJusta
porzehuritovar
Reconhecimento da Natureza Vencimental da Gratificação de Produtividade: uma questão fundamental para os servidores públicos!
Questão extremamente relevante e de interesse dos servidores públicos é o reconhecimento do caráter vencimental da verba que, via de regra, é chamada de gratificação de produtividade.
Um tema que é muito enfrentado pela justiça, Brasil afora.
O resumo das decisões, via de regra favoráveis, se bem trabalhado o caso, é o seguinte. A gratificação de produtividade, instituída de forma geral e permanente, por lei, não ligada ao desempenho de funções específicas e extraordinárias ou a qualquer outra condição especial, costuma ter natureza vecimental, embora não seja assim tratada pelos entes públicos.
Veja, a gratificação é paga, mesmo quando o servidor está de férias, integra a parcela do 13º salário e é incorporada aos proventos de aposentadoria, pois sobre ela, inclusive, paga-se contribuição previdenciária. O desempenho dos servidores serve apenas para fins de valoração da quantia a ser recebida, e não para sua concessão. O pagamento da gratificação é efetuado com constância, de forma geral e permanente, o que caracteriza não uma parcela qualquer, mas a remuneração (salário) do servidor.
Assim, se a gratificação de produtividade tiver caráter salarial – porque paga a todo servidor que ocupar determinado cargo, independemente de preencher certo requisito -, sobre ela deve incidir as vantagens de caráter pessoal.
Com o reconhecimento da natureza vencimental da gratificação de produtividade prevista em lei, deve haver reflexos sobre as vantagens de caráter pessoal (adicionais por tempo de serviço, por exemplo), verbas rescisórias e 13º Salário, e, ainda, assegurar-se ao servidor, com tal reconhecimento, maior segurança jurídico, mesmo porque, reconhecendo a natureza vencimental, haverá, por consequência, a sujeição de tal verba ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos,
porzehuritovar
Servidora aposentada da Serra (ES), de modo ilegal e inconstitucional, teve sua remuneração diminuída, pois extraído de seus proventos, parcela que antes havia sido conquistada em ação judicial.
Como não poderia deixar de ser, sendo seu direito indevidamente lesado, a servidora ingressou com ação judicial que foi julgada procedente para determinar que o Instituto de Previdência responsável pelo pagamento de sua aposentadoria promovesse a revisão da mesma, incluindo nos cálculos dos respectivos proventos a parcela referente às progressões funcionais, obtidas em anterior ação judicial.
Ora, a servidora, agora aposentada havia sido, antes da supressão indevida, beneficiada por decisão transitada em julgado, inclusive os pagamentos referentes às progressões funcionais já vinham sendo pagos. Seria absurda a retirada de parte de sua remuneração!
Diante disso, a boa notícia para a servidora é que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em meio ao processo nº 0028902-92.2015.8.08.0048, com grande acerto, acolheu a argumentação de que a verba salarial referente às progressões funcionais já vinha sendo recebida quando em atividade, exatamente por força de decisão judicial transitada em julgado.
Em outras palavras, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconheceu o direito da servidora de continuar recebendo a verba salarial referente às progressões funcionais, que já vinha sendo recebida quando em atividade, devido a uma decisão judicial transitada em julgado.
Essa decisão é importante porque protege os direitos adquiridos pela servidora ao longo de sua carreira profissional. A retirada dessa parcela da remuneração seria injusta e poderia causar prejuízos financeiros significativos para ela.
Com a procedência da ação judicial e a determinação para que o Instituto de Previdência revise a aposentadoria da servidora, incluindo a parcela das progressões funcionais nos cálculos dos proventos, a servidora poderá continuar recebendo sua remuneração de forma integral e justa, conforme determinado pela justiça.
porzehuritovar
Servidor Público e o Direito ao Auxílio-Transporte 🚌💳
Não importa se você vai ao trabalho de carro próprio, o direito ao auxílio-transporte é garantido para os servidores públicos. De acordo com decisões frequentes do STJ, o servidor deve receber o valor correspondente ao que gastaria utilizando transporte público.
O cerne da questão é simples: todos têm direito ao vale-transporte, mesmo que escolham utilizar seu próprio veículo. Negar esse benefício seria uma forma de discriminação contra quem opta por um meio de transporte diferente, ou mesmo contra aqueles que não têm acesso ao transporte público.
Portanto, seja você um servidor público que utiliza seu próprio veículo ou qualquer outro meio de transporte, saiba que tem direito ao auxílio-transporte. Esse benefício visa cobrir as despesas de deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, independentemente do meio de transporte escolhido.
Além disso, é importante destacar que não pode haver restrições à concessão do auxílio-transporte baseadas na comprovação prévia das despesas de locomoção. Qualquer previsão nesse sentido é considerada ilegal. O critério para o valor da indenização deve ser o valor correspondente ao gasto com o uso do transporte coletivo.
Portanto, a concessão desse benefício está condicionada apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas, não sendo necessária a apresentação dos bilhetes utilizados no deslocamento.
É importante ressaltar que não se trata de conceder um aumento ou vantagem ao servidor público, mas sim de assegurar o gozo de um direito já previsto em lei. A Administração Pública deve observar esse direito, conforme estabelecido na legislação.
porzehuritovar
🔍 Entenda seus Direitos: Contratos de Designação Temporária
A possível nulidade de contratos de designação temporária pode abrir caminho para reivindicações importantes! 📜💼
⚖️ Contratos em regime temporário têm uma natureza jurídica específica, regulada por leis especiais, visando atender interesses públicos de forma excepcional. Contudo, é crucial que se observem os requisitos legais para sua validade.
👉 A não observância desses requisitos pode levar à nulidade do contrato, conforme § 2º do artigo 37 da Constituição Federal, podendo resultar em direitos não concedidos ao trabalhador.
✅ Para que a contratação temporária seja válida, três requisitos devem ser atendidos: prazo determinado, atendimento a necessidade temporária e excepcional interesse público.
❌ A celebração de sucessivos contratos sem justificativa pode configurar ilegalidade, abrindo espaço para a busca de direitos não concedidos anteriormente.
💼 FGTS e seus Direitos: Em caso de nulidade, a parte requerente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme Lei nº. 8.0386/90. O valor deve incidir sobre a remuneração, considerando a prescrição de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação.
⚠️ Ação Judicial: Diante da ilegalidade, é possível mover uma ação judicial para exigir da entidade contratante o pagamento das parcelas de FGTS. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo, acrescido de juros de mora a partir da citação.
👨⚖️ Em busca da justiça e dos seus direitos, consulte um profissional especializado para orientações específicas sobre seu caso. Juntos, podemos garantir a proteção dos direitos trabalhistas! 💪🏛️ #DireitosTrabalhistas #ContratosTemporários #FGTS #JustiçaSocial
porzehuritovar
INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E AS VERDADES PESSOAIS DE QUEM DECIDE: nem todo mundo que fala de leis é realmente um especialista.
Interpretar é como desvendar algo, textos, objetos, até teorias! O que isso realmente significa?
Mesmo considerando que a interpretação depende de certos critérios e elementos, é ilusório pensar que o intérprete não coloca um toque pessoal, baseado nos seus valores e jeito de ver o mundo, ao menos tal como se vê no cotidiano.
Entender o direito é como decifrar um código, e a participação do intérprete é bastante necessária para aplicar a norma. Em termos até coloquiais, pode-se dizer que a interpretação do direito pode ter várias faces, dependendo das verdades pessoais de quem está interpretando, algo, claro, que não é imune a críticas bastante severas.
O grande desafio é evitar um caos de interpretações, sem nenhuma previsibilidade ou segurança jurídica.
Naturalmente, a interpretação do direito adota uma perspectiva retrospectiva, examinando eventos passados para fornecer uma solução ao caso apresentado. Do mesmo modo, a interpretação normativa deve incorporar uma perspectiva prospectiva, delineando as diretrizes hermenêuticas pertinentes à aplicação do direito diante de casos específicos apresentados a quem decide.
Estas simples diretrizes precisam ser ressuscitadas, de forma que a hermenêutica jurídica possa cumprir seu papel e estancar a imprevisibilidade na aplicação do Direito.
Isto, repita-se, não significa esquecer que existe a possibilidade de ser verificar, no dia a dia, as normas jurídicas sendo interpretadas de diversas maneiras, mesmo porque juristas distintos, partindo de premissas variadas e atribuindo significados diferenciados a determinas regras jurídicas, podem conferir interpretações completamente divergentes à mesma.
As regras, incluindo as leis constitucionais, lidam com a política, sociedade e economia da época em que feitas. Mas as coisas mudam com o tempo, e quem interpreta e aplica essas leis precisa se adaptar para resolver novos problemas. Então, é certo que a melhor interpretação da lei (entre muitas possíveis) vai mudar ao longo do tempo. O que era uma interpretação correta no passado pode não servir mais no futuro, porque não faz sentido aplicar a mesma solução a um problema que mudou devido às alterações na realidade.
Hoje em dia, o desafio está nas interpretações que não vêm de princípios doutrinários, mas sim de convicções políticas e ideológicas. Essas interpretações são influenciadas pela conveniência pessoal, interesses próprios ou de amigos e colegas de partido.
Às vezes, qualquer pessoa com um diploma de direito dá sua opinião e é chamada de jurista, mesmo que o que ela diga seja meio sem sentido. As opiniões jurídicas mudam como se trocasse de roupa, dependendo do que é mais conveniente. É importante entender a diferença entre jurista (o expert), advogado (quem pratica a lei) e chicanista (quem usa artimanhas para argumentar). Nem todo mundo que fala de leis é realmente um especialista.
O ativismo judicial, que significa os juízes decidindo com base em suas próprias opiniões, está substituindo a ideia de seguir as leis e transformando o sistema em algo mais subjetivo. Isso destaca que a orientação da doutrina (os ensinamentos legais) está enfraquecendo, e as mudanças frequentes nas decisões judiciais estão fazendo com que as pessoas desconfiem do sistema jurídico.
A confusão no sistema jurídico não vem apenas de diferentes interpretações normais, mas sim de interpretações enviesadas e desonestas. Parece que algumas pessoas estão usando artifícios para manipular as coisas, o que deixa todos perplexos, na medida em que não se sabe o que esperar.
Não por outra razão, prevê o artigo 926 do CPC/2015 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente“. Logo, nem toda decisão judicial está livre de críticas, porquanto claramente arbitrárias. É crucial que a coerência, integridade e história institucional do Direito sejam levadas em conta nos julgamentos judiciais. A aplicação do Direito deve ocorrer sem considerar convicções pessoais. É o mínimo que se espera em uma Democracia.
porzehuritovar
Parcelas de Produtividade Remanescente em Caso de Aposentadoria ou Exoneração de Cargo Comissionado
Não é incomum, muito ao contrário, que servidores públicos lotados em determinada secretaria municipal ou estadual, recebam, além de seus vencimentos, gratificação de produtividade, prevista em legislação, por conta desta lotação.
Entretanto, não é também incomum que, ao sair do cargo, seja em decorrência da aposentadoria ou por ser ele comissionado, deixem de receber os valores do resíduo remanescente referente à produtividade alcançada ainda quando estava em exercício.
A administração pública erra ao assim agir. Isto porque, a exoneração ou aposentação não retira o direito ao recebimento das gratificações, por se tratar de direito legalmente constituído sob a vigência das regras administrativas incidentes em sua situação funcional à época.
Não merece prosperar a alegação do Município de que a verba tem natureza pro labore faciendo a inviabilizar o pagamento a exonerados do cargo em comissão ou aposentados.
Se o direito do servidor receber pela gratificação de produtividade foi constituído sob a égide da norma aplicável servidor ativo ou ocupante de determinado cargo, não é a desvinculação do Ente Público, mediante exoneração ou aposentadoria, que constitui fato extintivo de seu direito a receber o saldo, uma vez que o crédito (saldo remanescente) foi constituído legalmente, a contar da data em que foi aferido o valor do último saldo.
Em outros termos, se o servidor trabalhou e cumpriu todos os requisitos previstos em lei para ter direito ao recebimento da gratificação, não pode a entidade pública, somente com fundamento em sua aposentação ou exoneração, falar que ele não possui mais direito àquilo que já foi constituído e inserido em seu patrimônio jurídico pessoal, como crédito seu.
Diga-se ainda que o fato de o saldo remanescente da gratificação de produtividade fiscal cobrado pelo servidor inativo ser superior à remuneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, por si só, não constitui burla ao teto remuneratório positivado no artigo 31, inciso XI, da Constituição Federal.
Portanto, a tese via de regra sustentada pelas entidades públicas fundada na mera alegação de que a legislação que institui a gratificação de produtividade não a prevê para os servidores exonerados ou aposentados não merece prevalecer, tendo em vista que a razão de existir desta gratificação é o desempenho de determinadas atividades na Administração Pública Municipal, o que obviamente é impossível ao servidor exonerado. Repita-se, esta falta de previsão não pode ser fundamento jurídico justificador de eventual supressão ao direito adquirido daquele que, na vigência e eficácia da lei, preenchendo os requisitos por ela impostos.
Por fim, não há que se falar em burla ao teto estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, porquanto, em que pese o saldo remanescente total da gratificação de produtividade fiscal cobrado pela parte autora seja superior à remuneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, os valores que ultrapassaram o limite legal deveriam ter sido diluídos e pagos nos meses subsequentes, nos termos da legislação de regência, respeitando o limite mensal. Por consequencia, o pagamento do saldo remanescente é o desfecho adequado.
