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A Importância da classificação fiscal (NCM) para empresas: o que você precisa saber

A classificação fiscal de um produto, representada pelo código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), é mais do que uma exigência legal; ela é uma ferramenta estratégica que impacta diretamente a tributação e a logística empresarial. Vamos explorar os principais pontos de forma simples e prática.

O que é a NCM?

A NCM é um código numérico usado para identificar produtos comercializados no Brasil e nos países do Mercosul. Esse código é essencial porque define os impostos que incidem sobre a mercadoria, como ICMS, IPI e outros.

Quem é responsável pela classificação fiscal?

A responsabilidade pela classificação fiscal varia conforme o contexto:

• No mercado interno: o fabricante é responsável por determinar a NCM, já que ele conhece melhor as características técnicas do produto.
• Na importação: o importador deve alinhar as informações do produto com o fornecedor estrangeiro e garantir a correta classificação ao preencher documentos fiscais, como a nota fiscal de entrada e a Declaração Única de Importação (DI).

Por que acertar na classificação fiscal é crucial?

Erros na escolha do código NCM podem gerar problemas significativos, como:

• Multas e penalidades: o Fisco pode aplicar sanções em casos de classificação incorreta.
• Atrasos logísticos: mercadorias podem ficar retidas em portos e alfândegas.
• Cobrança de impostos adicionais: o erro pode levar ao pagamento de tributos a maior ou menor, resultando em questionamentos fiscais.

Exemplos práticos de como a NCM afeta a tributação

Alguns casos recentes mostram como a NCM pode impactar a carga tributária:

• Um sorvete foi reclassificado como sobremesa, reduzindo os impostos aplicáveis.
• Um bombom passou a ser considerado wafer, também gerando economia tributária.
• No caso de chocolates, o peso do produto pode determinar a aplicação ou não do regime de substituição tributária (ICMS ST).

Esses exemplos reforçam que pequenos detalhes técnicos, como composição, tamanho ou finalidade do produto, fazem toda a diferença na classificação.

Planejamento tributário: é permitido mudar a NCM?

Sim, é possível alterar a classificação fiscal de um produto para otimizar a carga tributária, mas somente se a mudança for tecnicamente justificada. Isso significa que a nova NCM deve refletir as características reais do produto. Alterações realizadas apenas para pagar menos impostos, sem embasamento técnico, podem ser consideradas fraude e acarretar penalidades severas.

Como evitar problemas com a NCM?

Para garantir que a classificação fiscal esteja correta:

1. Trabalhe em equipe: o setor técnico deve fornecer detalhes do produto para o setor fiscal e contábil, que analisará as opções de NCM.
2. Consulte especialistas: em caso de dúvidas, busque orientação da Receita Federal, que é o órgão responsável pela definição das NCMs.
3. Analise o impacto tributário completo: antes de mudar a NCM, avalie como isso afetará todos os tributos, como ICMS, IPI e outros.

Conclusão

A classificação fiscal não é apenas uma questão burocrática; ela é um componente estratégico na gestão tributária e logística das empresas. Classificar um produto corretamente evita problemas com o Fisco, otimiza a tributação e garante segurança para toda a cadeia produtiva.

Ao lidar com a NCM, lembre-se de que responsabilidade e conhecimento técnico são fundamentais. Quer saber mais ou precisa de ajuda para classificar seus produtos? Entre em contato conosco e garanta a segurança fiscal da sua empresa!

Análise sobre o caráter das gratificações de servidores e sua integração aos vencimentos

As gratificações atribuídas a servidores podem ser classificadas como de caráter especial ou genérico, de acordo com os requisitos para sua concessão. Essa distinção influencia diretamente sua integração ou não aos vencimentos dos servidores, conforme analisado nos precedentes das Súmulas 149 a 152 do TJSP.

1. Gratificações de caráter especial

Gratificações de caráter especial são aquelas concedidas a servidores mediante o cumprimento de condições específicas ou requisitos excepcionais, como a realização de atividades diferenciadas ou em situações que exigem esforços adicionais. Por sua natureza eventual, essas gratificações não integram automaticamente os vencimentos, salvo se demonstrada a habitualidade e a permanência do vínculo com as funções regulares do servidor.

Exemplo:

• Gratificação de trabalho no curso noturno (Súmula 151, TJSP): possui caráter específico por ser vinculada ao trabalho noturno, cuja concessão depende do horário em que o servidor desempenha suas atividades. Por sua natureza condicionada e específica, ela não se integra automaticamente aos vencimentos.

2. Gratificações de Caráter Genérico

Gratificações de caráter genérico são aquelas concedidas de forma uniforme e contínua a todos os servidores que ocupam determinado cargo ou função. Por sua abrangência e regularidade, essas gratificações possuem natureza remuneratória e integram os vencimentos dos servidores.

Exemplos:

• Gratificação de suporte às atividades escolares (Súmula 149, TJSP): concedida de forma genérica a servidores em funções de apoio educacional. Sua uniformidade e abrangência conferem-lhe caráter remuneratório, integrando-se aos vencimentos.
• Gratificação de suporte à atividade penitenciária (Súmula 150, TJSP): também possui caráter genérico, sendo destinada amplamente a servidores do sistema penitenciário, compondo a base salarial dos servidores.
• Gratificação por trabalho educacional (Súmula 152, TJSP): concedida a servidores que desempenham atividades educacionais de maneira genérica, integrando os vencimentos devido à sua constância e uniformidade.

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Conclusão

Com base nas Súmulas 149 a 152 do TJSP:

• Gratificações de caráter especial, por serem condicionadas a requisitos específicos, possuem natureza eventual e não integram automaticamente os vencimentos, como no caso da Gratificação de Trabalho no Curso Noturno (Súmula 151, TJSP).
• Gratificações de caráter genérico, concedidas de forma uniforme e constante, integram os vencimentos, como ocorre com as Gratificações de suporte às atividades escolares (Súmula 149, TJSP), suporte à atividade penitenciária (Súmula 150, TJSP) e trabalho educacional (Súmula 152, TJSP).

Essa análise evidencia a relevância de compreender a natureza das gratificações para determinar sua integração aos vencimentos e sua função no contexto da remuneração dos servidores públicos.

Direito à nomeação em Concursos Públicos: o que diz a jurisprudência do STF, STJ e TJES

A aprovação em um concurso público é um marco importante, mas o direito à nomeação depende de critérios claros, estabelecidos pela jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no Tema 784, que o direito subjetivo à nomeação ocorre nas seguintes situações:

1️⃣ Aprovação dentro do número de vagas do edital: aqui, não há margem para discricionariedade da administração.
2️⃣ Preterição na ordem de classificação: se a administração ignorar a ordem do concurso, o candidato tem direito de ser nomeado.
3️⃣ Surgimento de novas vagas ou novo concurso: caso isso ocorra durante a validade do certame, associado a contratações precárias ou temporárias, fica caracterizada a necessidade de nomeação.

O STF ainda esclarece que, mesmo candidatos aprovados fora do número inicial de vagas podem ser nomeados se houver desistência de candidatos melhor classificados ou se a administração demonstrar necessidade inequívoca de preenchimento de cargos.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisões confirmam que o desrespeito ao número de vagas ou a ausência de justificativa para novas contratações viola o direito subjetivo à nomeação. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser usada como justificativa se o concurso foi aberto com base em estudos orçamentários prévios.

O que diz o TJES?
A jurisprudência local reforça os entendimentos do STF e STJ, como não poderia deixar de ser. Há casos em que foi reconhecido o direito de nomeação de candidatos aprovados fora do número inicial de vagas, diante de contratações precárias para exercer as mesmas funções do cargo em concurso. Situações de desvio de função, como o uso excessivo de cargos comissionados, também configuram necessidade de preenchimento efetivo, violando princípios como moralidade e legalidade.

Por outro lado, é preciso ter bastante atenção, pois o mesmo Tribunal já deixou claro que em algumas hipóteses pontuais e devidamente demonstradas pela administração pública, o simples fato de terem ocorrido contratações temporárias justificadas, mas que, por exemplo, deram-se em razão de afastamentos ou substituições não configuram necessidade permanente. Assim, a questão não é puramente “matemática” e exige todo o cuidado na demonstração de que as contratações temporárias não ocorreram em razão de uma excepcionalidade.

🔎 Conclusão
Durante o prazo de validade de um concurso, é essencial que os candidatos observem o comportamento da administração pública. Contratações irregulares, desvio de função ou novas vagas podem transformar uma expectativa em direito subjetivo à nomeação. Para isso, é fundamental reunir provas e buscar orientação jurídica para proteger seus direitos.

📌 Fique atento às oportunidades e garanta seu lugar no serviço público com respaldo jurídico e transparência!

Princípios de Integridade e Coerência: o Tema 510 do STF e sua aplicação, não só aos Procuradores Municipais do Poder Executivo, mas também aos Autárquicos e aos do Poder Legislativo.

O teto constitucional remuneratório, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, estabelece limites para os salários dos servidores públicos, visando garantir a justiça fiscal e a equidade na remuneração do funcionalismo. Essa norma é particularmente relevante para os procuradores municipais, que desempenham papéis cruciais na defesa do interesse público e na assessoria jurídica dos órgãos governamentais. O Tema 510 do Supremo Tribunal Federal (STF) é uma referência importante nesse contexto, pois, embora não trate diretamente da aplicação do teto aos procuradores autárquicos e das câmaras legislativas, sua lógica pode ser estendida a essas categorias com base nos princípios da integridade e da coerência, conforme previsto no artigo 926 do Código de Processo Civil (CPC).

O entendimento do STF reafirma que todos os procuradores que exercem suas funções em diferentes níveis de governo devem estar sujeitos ao mesmo limite remuneratório. Essa interpretação é fundamental, pois garante que, acrescentamos nós, independentemente de sua vinculação a diferentes esferas do poder, os procuradores recebam uma remuneração compatível, evitando disparidades salariais que poderiam comprometer a equidade e a justiça no serviço público.

Assim, a aplicação do teto constitucional aos procuradores municipais, autárquicos e das câmaras legislativas, embora não explicitada diretamente no Tema 510, pode ser inferida com base nos princípios de integridade e coerência do ordenamento jurídico. A uniformização da aplicação do teto é crucial para assegurar que a remuneração dos procuradores reflita não apenas suas responsabilidades, mas também a realidade econômica e fiscal dos municípios e demais entes federativos.

Essa decisão, ao reforçar a necessidade de cumprimento do teto, promove a responsabilidade no uso dos recursos públicos, evitando gastos excessivos com salários que não condizem com o interesse público e a capacidade financeira do ente. Além disso, limita a possibilidade de remunerações desproporcionais que poderiam gerar descontentamento e desmotivação entre os servidores, assim como desconfiança na administração pública.

Em suma, a coerência na aplicação do teto constitucional aos procuradores de todas as esferas — municipal, autárquico e legislativo —, embora não explicitamente abordada no Tema 510, é uma questão de integridade do sistema jurídico. Essa abordagem não só garante a equidade salarial, mas também reforça o compromisso com a boa gestão dos recursos públicos, promovendo uma atuação mais justa e eficaz na defesa do interesse coletivo e contribuindo para uma administração pública mais responsável e transparente.

Reconhecimento da Natureza Vencimental da Gratificação de Produtividade: uma questão fundamental para os servidores públicos!

Questão extremamente relevante e de interesse dos servidores públicos é o reconhecimento do caráter vencimental da verba que, via de regra, é chamada de gratificação de produtividade.

Um tema que é muito enfrentado pela justiça, Brasil afora.

O resumo das decisões, via de regra favoráveis, se bem trabalhado o caso, é o seguinte. A gratificação de produtividade, instituída de forma geral e permanente, por lei, não ligada ao desempenho de funções específicas e extraordinárias ou a qualquer outra condição especial, costuma ter natureza vecimental, embora não seja assim tratada pelos entes públicos.

Veja, a gratificação é paga, mesmo quando o servidor está de férias, integra a parcela do 13º salário e é incorporada aos proventos de aposentadoria, pois sobre ela, inclusive, paga-se contribuição previdenciária. O desempenho dos servidores serve apenas para fins de valoração da quantia a ser recebida, e não para sua concessão. O pagamento da gratificação é efetuado com constância, de forma geral e permanente, o que caracteriza não uma parcela qualquer, mas a remuneração (salário) do servidor.

Assim, se a gratificação de produtividade tiver caráter salarial – porque paga a todo servidor que ocupar determinado cargo, independemente de preencher certo requisito -, sobre ela deve incidir as vantagens de caráter pessoal.

Com o reconhecimento da natureza vencimental da gratificação de produtividade prevista em lei, deve haver reflexos sobre as vantagens de caráter pessoal (adicionais por tempo de serviço, por exemplo), verbas rescisórias e 13º Salário, e, ainda, assegurar-se ao servidor, com tal reconhecimento, maior segurança jurídico, mesmo porque, reconhecendo a natureza vencimental, haverá, por consequência, a sujeição de tal verba ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos,