Arquivo mensal janeiro 2025

Assédio Moral no ambiente público: um problema silencioso que precisa de voz

O assédio moral é uma realidade preocupante no ambiente de trabalho, e o setor público não é exceção. Muitos servidores públicos enfrentam essa situação degradante, que pode causar sérias consequências para a saúde mental e a produtividade profissional.

O assédio moral se caracteriza por comportamentos abusivos, frequentes e sistemáticos que visam humilhar, desqualificar ou desestabilizar a vítima no seu ambiente de trabalho. No setor público, isso pode incluir a imposição de tarefas impossíveis, a manipulação de informações para prejudicar a reputação do servidor, isolamento e exclusão, entre outros.

Exemplos de comportamentos que constituem assédio moral:

1. Sobrecarga de Trabalho: Impor cargas de trabalho irrealistas ou inatingíveis que não são exigidas de outros servidores.
2. Isolamento e Exclusão: Deliberadamente isolar um servidor de atividades ou interações necessárias para a realização de suas tarefas.
3. Descredibilização Constante: Criticar constantemente o trabalho do servidor de maneira injusta ou fazer críticas pessoais em público.
4. Impedimento de Crescimento Profissional: Impedir propositalmente que um servidor tenha acesso a oportunidades de treinamento ou promoção.
5. Rumores Maliciosos: Espalhar rumores falsos sobre o servidor para prejudicar sua reputação e relação com os colegas.
6. Ameaças de Demissão ou Sanções Infundadas: Ameaçar repetidamente o servidor com demissão ou sanções disciplinares sem justa causa.
7. Imposição de tarefas impossíveis: Atribuir deliberadamente ao servidor tarefas que são impossíveis de serem cumpridas dentro dos prazos estabelecidos ou sem os recursos necessários.
8. Manipulação de informações: Negar ao servidor acesso a informações essenciais para a execução de seu trabalho ou mentir sobre suas responsabilidades.
9. Isolamento e exclusão: Impedir o servidor de participar de reuniões ou atividades essenciais ao seu trabalho, ou isolá-lo de seus colegas.
10. Críticas constantes e infundadas: Criticar o servidor de maneira constante e sem fundamentação, especialmente em público, minando sua autoconfiança.
11. Ridicularização e humilhação: Utilizar apelidos pejorativos, fazer piadas à custa do servidor ou expor suas falhas em público.

Julgado Relevante: Um caso julgado pelo TRF-4 (AC: 5004921-60.2013.4.04.7000) ilustra a gravidade do assédio moral e suas consequências. O tribunal reconheceu que a vítima, um servidor público, foi submetida a práticas humilhantes e constrangedoras, configurando assédio moral. Os fatos causaram desequilíbrio emocional, incapacidade laboral e violação de direitos fundamentais. Notavelmente, o tribunal determinou que, dadas as circunstâncias, a aposentadoria por invalidez do servidor deveria ser convertida de proporcional para integral, enfatizando o dever de proteção aos direitos do trabalhador e a necessidade de um julgamento que considere o impacto do assédio na vida da vítima.

Impacto do Assédio Moral: O impacto do assédio moral vai além do indivíduo, afetando o moral da equipe e a eficiência dos serviços prestados à população. Servidores sob constantes ataques emocionais podem desenvolver doenças psicológicas como depressão e ansiedade, levando a um aumento no absenteísmo e a uma queda na produtividade.

Como Combater o Assédio Moral?

1. Educação e Conscientização: Promover treinamentos e workshops sobre o que constitui assédio moral e como combatê-lo.
2. Canais de Denúncia Seguros: Garantir que existam canais efetivos e seguros para que os servidores possam denunciar o assédio sem medo de retaliações.
3. Apoio Psicológico: Disponibilizar apoio psicológico para as vítimas de assédio moral.
4. Políticas Claras: Implementar e reforçar políticas claras contra o assédio moral, com punições definidas para os infratores.

Conclusão: O combate ao assédio moral no setor público é essencial para garantir um ambiente de trabalho saudável e respeitoso. É responsabilidade das instituições públicas zelar pelo bem-estar de seus servidores, criando um espaço onde todos possam desempenhar suas funções com dignidade e segurança.

Navegando nas redes: Os limites da expressão para Servidores Públicos e a responsabilização disciplinar pelo uso inadequado em redes sociais

Limites entre a liberdade de expressão e o dever de urbanidade

O uso crescente das redes sociais trouxe novos desafios para a atuação ética e disciplinar dos servidores públicos. Em um ambiente marcado pela ampla possibilidade de comunicação e exposição de opiniões, torna-se necessário refletir sobre os limites entre a liberdade de expressão — garantida constitucionalmente — e o dever de urbanidade, inerente ao exercício de funções públicas.

A liberdade de expressão e os direitos fundamentais

A liberdade de expressão é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal de 1988. Esse direito garante a todos os cidadãos a possibilidade de manifestar suas opiniões, ideias e pensamentos, sem medo de repressão ou censura. Contudo, essa liberdade não é absoluta e encontra limites no princípio da dignidade da pessoa humana, na preservação da honra e na proibição de abusos, como discursos de ódio ou difamação.

Para servidores públicos, essa questão ganha contornos específicos, pois, além de cidadãos, eles representam o Estado e devem observar princípios como legalidade, moralidade e impessoalidade. Essas obrigações exigem que, mesmo em suas manifestações pessoais, eles evitem comportamentos que comprometam a imagem da administração pública.

O dever de urbanidade no serviço público

O dever de urbanidade é uma das obrigações éticas e legais dos servidores públicos, previsto em códigos de ética e estatutos funcionais. Esse dever exige comportamento respeitoso e cortês no trato com colegas, superiores hierárquicos, subordinados e, especialmente, com os cidadãos. Nas redes sociais, manifestações que violem esse dever, como ataques pessoais, ofensas ou críticas desrespeitosas à administração, podem acarretar responsabilização disciplinar.

A responsabilização disciplinar nas redes sociais

Os servidores públicos estão sujeitos à responsabilização disciplinar quando seus atos nas redes sociais:

• Ofendem a honra e a imagem da administração pública: Críticas infundadas, uso de linguagem ofensiva ou disseminação de informações falsas podem comprometer a confiança da população no órgão.
• Violação do sigilo funcional: A divulgação de informações sigilosas ou restritas nas redes sociais constitui falta grave.
• Discursos discriminatórios ou de ódio: Postagens que promovam preconceito ou discriminação contrariam os princípios da dignidade da pessoa humana e do respeito.
• Desrespeito ao dever de lealdade: Manifestações que exponham conflitos internos ou críticas desrespeitosas a superiores hierárquicos podem violar esse dever.

Jurisprudência e limites interpretativos

O Poder Judiciário tem enfrentado situações envolvendo a conduta de servidores em redes sociais, equilibrando a liberdade de expressão com a ética e disciplina no serviço público. Um exemplo relevante é o julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que reflete a necessidade contínua de equilíbrio entre a expressão individual e os valores institucionais no setor público.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – COMINATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DE COMENTÁRIOS EM REDE SOCIAL – SIMPLES CRÍTICAS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

A liberdade de expressão só deve ser limitada quando verificados abusos ou excessos por parte dos usuários. Não se verificando que o conteúdo das postagens lançadas em rede social excede o direito constitucional de livre manifestação do pensamento e o direito à crítica, não há motivos para sua retirada. Este entendimento reforça que a liberdade de expressão deve ser preservada, salvo quando configurados abusos que extrapolem os limites do respeito e da urbanidade.

(TJ-MG – AC: 10000204842074001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020)

Conclusão

O equilíbrio entre a liberdade de expressão e o dever de urbanidade é essencial para garantir que os servidores públicos exerçam seus direitos constitucionais sem comprometer a imagem e a legitimidade da administração pública. A conscientização sobre o impacto de suas manifestações nas redes sociais, aliada à observância de princípios éticos, é um caminho para evitar conflitos e preservar a integridade do serviço público.

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Foi notificado em um PAD? Entenda seus direitos e como agir

Receber uma notificação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é uma situação delicada e que exige atenção redobrada por parte do servidor público. No entanto, é fundamental saber que você tem direitos garantidos e que pode se defender de maneira eficiente. Neste artigo, vamos explicar os principais passos para enfrentar um PAD e trazer exemplos de processos defensáveis e injustos.

O que é o PAD?

O PAD é o procedimento utilizado pela administração pública para investigar e, se necessário, punir eventuais infrações cometidas por servidores. Apesar de ser um instrumento legítimo, ele deve respeitar princípios fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Exemplos de Processos defensáveis e injustos

• Defensáveis (com fundamentos plausíveis):
  • Alegações de desídia (negligência no trabalho) sem provas conclusivas.
  • Questionamentos sobre ações realizadas em condições excepcionais, como falta de recursos adequados.
  • Penalidades desproporcionais ao suposto erro, como demissão por atrasos ocasionais.
• Injustos (com vícios ou falta de fundamento):
  • Acusações genéricas ou sem detalhamento dos fatos e provas.
  • Processos instaurados por perseguição política ou pessoal.
  • Atribuição de faltas cometidas por terceiros ao servidor.
  • Violações ao contraditório, como ausência de notificação adequada ou prazos insuficientes.

Como Agir ao Receber a Notificação?

1️⃣ Leia a notificação com cuidado
Entenda as acusações, os prazos estabelecidos e a fundamentação apresentada. Esses detalhes são essenciais para preparar sua defesa.

2️⃣ Organize provas e documentos
Reúna todas as evidências que comprovem sua versão dos fatos. Documentos, e-mails, testemunhos e relatórios são peças-chave para a defesa.

3️⃣ Procure orientação jurídica especializada
Um advogado com experiência em direito administrativo pode identificar irregularidades no processo, garantir o respeito aos seus direitos e estruturar uma defesa técnica sólida.

4️⃣ Acompanhe o processo
Participe ativamente de todas as etapas, como audiências e entrega de documentos, para garantir que sua defesa seja completa e bem fundamentada.

5️⃣ Questione irregularidades
Falhas no processo, como ausência de provas ou desrespeito aos seus direitos, podem ser questionadas judicialmente.

Seus direitos estão garantidos

O PAD deve sempre respeitar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Qualquer desrespeito a esses direitos pode levar à anulação do processo. Não permita que acusações infundadas prejudiquem sua carreira e sua reputação.

Conte Conosco

Na Zehuri Tovar Advocacia, somos especialistas na defesa dos direitos dos servidores públicos. Se você está enfrentando um PAD ou tem dúvidas sobre como proceder, estamos prontos para ajudar. Entre em contato!