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Importante decisão sobre licença-maternidade em casos de adoção!
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre a concessão da licença-maternidade em casos de adoção, estabelecendo uma decisão crucial para garantir direitos iguais para todas as crianças adotadas.
Antes dessa decisão, muitos casos de adoção de crianças mais velhas resultavam em licenças maternidade mais curtas do que as concedidas para gestantes. Por exemplo, adotantes muitas vezes recebiam apenas 90 dias de licença em comparação com os 180 dias concedidos para a adoção de bebês, o que criava desigualdades injustas.
No entanto, agora o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma tese importante: os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, independentemente da idade da criança adotada. Isso significa que todos os pais adotivos têm direito a pelo menos 120 dias de licença-maternidade, garantindo assim o mesmo cuidado e tempo de adaptação para as crianças adotadas, independentemente de sua idade.
Essa decisão está alinhada com princípios fundamentais da nossa Constituição, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre filhos biológicos e adotados, e o princípio do interesse superior do menor. Afinal, cada criança merece uma chance justa e igualitária de ser acolhida em uma família amorosa, independentemente de sua idade ou história.
Juntos, estamos promovendo a proteção e o bem-estar das crianças adotadas, fortalecendo os laços familiares e garantindo que todos tenham a oportunidade de um começo feliz e equitativo na vida. #DireitosIguais #LicençaMaternidade #AdoçãoJusta
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Reconhecimento da Natureza Vencimental da Gratificação de Produtividade: uma questão fundamental para os servidores públicos!
Questão extremamente relevante e de interesse dos servidores públicos é o reconhecimento do caráter vencimental da verba que, via de regra, é chamada de gratificação de produtividade.
Um tema que é muito enfrentado pela justiça, Brasil afora.
O resumo das decisões, via de regra favoráveis, se bem trabalhado o caso, é o seguinte. A gratificação de produtividade, instituída de forma geral e permanente, por lei, não ligada ao desempenho de funções específicas e extraordinárias ou a qualquer outra condição especial, costuma ter natureza vecimental, embora não seja assim tratada pelos entes públicos.
Veja, a gratificação é paga, mesmo quando o servidor está de férias, integra a parcela do 13º salário e é incorporada aos proventos de aposentadoria, pois sobre ela, inclusive, paga-se contribuição previdenciária. O desempenho dos servidores serve apenas para fins de valoração da quantia a ser recebida, e não para sua concessão. O pagamento da gratificação é efetuado com constância, de forma geral e permanente, o que caracteriza não uma parcela qualquer, mas a remuneração (salário) do servidor.
Assim, se a gratificação de produtividade tiver caráter salarial – porque paga a todo servidor que ocupar determinado cargo, independemente de preencher certo requisito -, sobre ela deve incidir as vantagens de caráter pessoal.
Com o reconhecimento da natureza vencimental da gratificação de produtividade prevista em lei, deve haver reflexos sobre as vantagens de caráter pessoal (adicionais por tempo de serviço, por exemplo), verbas rescisórias e 13º Salário, e, ainda, assegurar-se ao servidor, com tal reconhecimento, maior segurança jurídico, mesmo porque, reconhecendo a natureza vencimental, haverá, por consequência, a sujeição de tal verba ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos,
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Servidora aposentada da Serra (ES), de modo ilegal e inconstitucional, teve sua remuneração diminuída, pois extraído de seus proventos, parcela que antes havia sido conquistada em ação judicial.
Como não poderia deixar de ser, sendo seu direito indevidamente lesado, a servidora ingressou com ação judicial que foi julgada procedente para determinar que o Instituto de Previdência responsável pelo pagamento de sua aposentadoria promovesse a revisão da mesma, incluindo nos cálculos dos respectivos proventos a parcela referente às progressões funcionais, obtidas em anterior ação judicial.
Ora, a servidora, agora aposentada havia sido, antes da supressão indevida, beneficiada por decisão transitada em julgado, inclusive os pagamentos referentes às progressões funcionais já vinham sendo pagos. Seria absurda a retirada de parte de sua remuneração!
Diante disso, a boa notícia para a servidora é que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em meio ao processo nº 0028902-92.2015.8.08.0048, com grande acerto, acolheu a argumentação de que a verba salarial referente às progressões funcionais já vinha sendo recebida quando em atividade, exatamente por força de decisão judicial transitada em julgado.
Em outras palavras, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconheceu o direito da servidora de continuar recebendo a verba salarial referente às progressões funcionais, que já vinha sendo recebida quando em atividade, devido a uma decisão judicial transitada em julgado.
Essa decisão é importante porque protege os direitos adquiridos pela servidora ao longo de sua carreira profissional. A retirada dessa parcela da remuneração seria injusta e poderia causar prejuízos financeiros significativos para ela.
Com a procedência da ação judicial e a determinação para que o Instituto de Previdência revise a aposentadoria da servidora, incluindo a parcela das progressões funcionais nos cálculos dos proventos, a servidora poderá continuar recebendo sua remuneração de forma integral e justa, conforme determinado pela justiça.
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Servidor Público e o Direito ao Auxílio-Transporte 🚌💳
Não importa se você vai ao trabalho de carro próprio, o direito ao auxílio-transporte é garantido para os servidores públicos. De acordo com decisões frequentes do STJ, o servidor deve receber o valor correspondente ao que gastaria utilizando transporte público.
O cerne da questão é simples: todos têm direito ao vale-transporte, mesmo que escolham utilizar seu próprio veículo. Negar esse benefício seria uma forma de discriminação contra quem opta por um meio de transporte diferente, ou mesmo contra aqueles que não têm acesso ao transporte público.
Portanto, seja você um servidor público que utiliza seu próprio veículo ou qualquer outro meio de transporte, saiba que tem direito ao auxílio-transporte. Esse benefício visa cobrir as despesas de deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, independentemente do meio de transporte escolhido.
Além disso, é importante destacar que não pode haver restrições à concessão do auxílio-transporte baseadas na comprovação prévia das despesas de locomoção. Qualquer previsão nesse sentido é considerada ilegal. O critério para o valor da indenização deve ser o valor correspondente ao gasto com o uso do transporte coletivo.
Portanto, a concessão desse benefício está condicionada apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas, não sendo necessária a apresentação dos bilhetes utilizados no deslocamento.
É importante ressaltar que não se trata de conceder um aumento ou vantagem ao servidor público, mas sim de assegurar o gozo de um direito já previsto em lei. A Administração Pública deve observar esse direito, conforme estabelecido na legislação.
